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Certidão de Matéria Análoga - Certidão de matéria análoga - PL 169 2024 de 20/10/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 169 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Certidão de matéria análoga - PL 169 2024

Data

20/10/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI