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Despacho - Fim de Trâmite - Despacho - Fim de Trâmite PL 169 2024 de 11/11/2025 por Comissão Técnica (Projeto de Lei nº 169 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho - Fim de Trâmite PL 169 2024

Data

11/11/2025

Autor

Comissão Técnica

Ementa

Indexação

OpenAPI