Anexo - Recurso Administrativo PL 168.2025 de 19/11/2025 por Verª. Thabatta Pimenta (Projeto de Lei nº 168 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Recurso Administrativo PL 168.2025

Data

19/11/2025

Autor

Verª. Thabatta Pimenta

Ementa

Indexação