Parecer - PROCURADORIA GERAL de 27/11/2025 por (Projeto de Lei nº 610 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PROCURADORIA GERAL
Data
27/11/2025
Autor
Ementa
parecer emitido pelo procurador LEONARDO
Indexação
Texto Integral