Tramitações (Projeto de Lei nº 610 de 2025)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/01/2026 | Redação Final - RDF | Prefeitura Municipal - PMN | Aguardando sanção governamental |
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Redação Final - RDF | Encaminhado à Redação Final |
| 17/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em Regime de Urgência |
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/12/2025 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Encaminhado ao Legislativo |
| 17/12/2025 | Secretaria Comissões - SECCOM | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Retornar às comissões técnicas |
| 27/11/2025 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Comissões - SECCOM | Aguardando emissão de parecer do relator |
| 27/11/2025 | Secretaria Comissões - SECCOM | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | retornar ao relator |
| 27/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJC | Secretaria Comissões - SECCOM | Parecer emitido |
| 21/10/2025 | Procuradoria Legislativa - PLEG | Procuradoria Jurídica - PJC | Aguardando parecer do Procurador Legislativo |