Projeto de Lei nº 610 de 2025 | Proposição transformada em lei | 03/02/2026 (Projeto de Lei nº 610 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.053, de 30 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 03/02/2026