Despacho - Fim de Trâmite - Despacho Prejudicialidade PL 538.2025 de 01/12/2025 por SECCOM (Projeto de Lei nº 538 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho Prejudicialidade PL 538.2025

Data

01/12/2025

Autor

SECCOM

Ementa

Indexação