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Certidão de Matéria Análoga - Certidão de Matéria Análoga PL 971 2025 de 15/12/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 971 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão de Matéria Análoga

Nome

Certidão de Matéria Análoga PL 971 2025

Data

15/12/2025

Autor

Departamento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI