Parecer - Parecer CLJR PDL - 53.2025 de 13/02/2026 por Verª Brisa Bracchi (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PDL - 53.2025
Data
13/02/2026
Autor
Verª Brisa Bracchi
Ementa
Indexação
Texto Integral