Parecer - Parecer CLJR PL - 406.2025 de 06/04/2026 por Ver. Fúlvio Saulo (Projeto de Lei nº 406 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CLJR PL - 406.2025

Data

06/04/2026

Autor

Ver. Fúlvio Saulo

Ementa

Indexação