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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp Procuradoria Legislativa PROC 36.2026 de 09/04/2026 por Chefe do Executivo (Processo nº 36 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp Procuradoria Legislativa PROC 36.2026

Data

09/04/2026

Autor

Chefe do Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI