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Despacho - Procuradoria Legislativa - Despacho Procuradoria Legislativa PROC - 038.2026 de 15/04/2026 por Procuradoria Legislativa (Processo nº 38 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Despacho Procuradoria Legislativa PROC - 038.2026

Data

15/04/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI