Projeto de Lei nº 21 de 2019 - Aprovado - 28/08/2019 (Projeto de Lei nº 21 de 2019)

Relatoria

Comissão

CDH - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS

Matéria

Projeto de Lei nº 21 de 2019

Data Designação

28/08/2019

Data Destituição

 

Parlamentar

Maurício Gurgel

Motivo Fim Relatoria

Aprovado