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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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20/03/2019
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Preto Aquino
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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24/06/2019
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Dinarte Torres
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Aprovado
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CDH - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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28/08/2019
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Maurício Gurgel
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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25/11/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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16/03/2020
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Preto Aquino
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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22/04/2021
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Julia Arruda
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 21 de 2019
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09/09/2021
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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