Projeto de Lei nº 21 de 2019 - Aprovado - 09/09/2021 (Projeto de Lei nº 21 de 2019)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2019
Data Designação
09/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Eribaldo Medeiros
Motivo Fim Relatoria
Aprovado