Projeto de Lei nº 461 de 2023 - Aprovado - 13/05/2025 (Projeto de Lei nº 461 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 461 de 2023
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Leo Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado