Projeto de Lei nº 529 de 2025 - Aprovado - 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 529 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 529 de 2025
Data Designação
18/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Brisa Bracchi
Motivo Fim Relatoria
Aprovado