Processo nº 24 de 2026 - Aprovado - 06/04/2026 (Processo nº 24 de 2026)

Relatoria

Comissão

CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Matéria

Processo nº 24 de 2026

Data Designação

06/04/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Tony Henrique

Motivo Fim Relatoria

Aprovado