Projeto de Lei nº 258 de 2018 - Aprovado - 18/10/2018 (Projeto de Lei nº 258 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 258 de 2018
Data Designação
18/10/2018
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado