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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 258 de 2018
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18/10/2018
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Nina Souza
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Aprovado
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CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias
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Projeto de Lei nº 258 de 2018
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23/11/2018
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Ary Gomes
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CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias
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Projeto de Lei nº 258 de 2018
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28/08/2019
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Ary Gomes
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 258 de 2018
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02/09/2019
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Maurício Gurgel
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Aprovado
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CDH - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS
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Projeto de Lei nº 258 de 2018
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11/10/2019
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Divaneide Basílio
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 258 de 2018
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24/06/2024
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Kleber Fernandes
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