Projeto de Lei nº 295 de 2018 - Aprovado - 03/12/2018 (Projeto de Lei nº 295 de 2018)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 295 de 2018
Data Designação
03/12/2018
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado