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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 295 de 2018
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03/12/2018
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Preto Aquino
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 295 de 2018
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19/08/2019
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Preto Aquino
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Aprovado
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CDH - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS
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Projeto de Lei nº 295 de 2018
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11/10/2019
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Divaneide Basílio
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