Projeto de Lei nº 491 de 2021 - Aprovado - 20/09/2021 (Projeto de Lei nº 491 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 491 de 2021
Data Designação
20/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Preto Aquino
Motivo Fim Relatoria
Aprovado