Projeto de Lei nº 399 de 2022 - Aprovado - 12/09/2022 (Projeto de Lei nº 399 de 2022)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 399 de 2022
Data Designação
12/09/2022
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria
Aprovado