Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 - Aprovado - 28/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Relatoria
Comissão
CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Data Designação
28/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Raniere Barbosa
Motivo Fim Relatoria
Aprovado