Projeto de Lei nº 116 de 2023 - 17/04/2023 (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 116 de 2023
Data Designação
17/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nina Souza
Motivo Fim Relatoria