Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 - Aprovado - 08/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Data Designação
08/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Kleber Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado