Projeto de Lei nº 539 de 2021 - Aprovado - 10/08/2023 (Projeto de Lei nº 539 de 2021)
Relatoria
Comissão
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Matéria
Projeto de Lei nº 539 de 2021
Data Designação
10/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Camila Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado