Projeto de Lei nº 97 de 2023 - Aprovado - 19/03/2024 (Projeto de Lei nº 97 de 2023)
Relatoria
Comissão
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Matéria
Projeto de Lei nº 97 de 2023
Data Designação
19/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Peixoto
Motivo Fim Relatoria
Aprovado