Projeto de Lei nº 539 de 2021 - Aprovado - 26/03/2024 (Projeto de Lei nº 539 de 2021)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 539 de 2021
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula
Motivo Fim Relatoria
Aprovado