Projeto de Lei nº 21 de 2016 - Aprovado - 28/03/2016 (Projeto de Lei nº 21 de 2016)
Relatoria
Comissão
CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2016
Data Designação
28/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Klaus Araújo
Motivo Fim Relatoria
Aprovado