Projeto de Lei nº 539 de 2021 | Parecer Aprovado | 23/04/2024 (Projeto de Lei nº 539 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2024
Unidade Local
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com parecer favorável