Processo nº 115 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 14/03/2025 (Processo nº 115 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada nº 806, de 11 de março de 2025, publicada no DOM em 14/03/2025