Projeto de Lei nº 493 de 2022 | Proposição transformada em lei | 23/04/2025 (Projeto de Lei nº 493 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.852, de 22 de abril de 2025, publicada no DOM em 23/04/2025