Projeto de Lei nº 826 de 2023 | Proposição transformada em lei | 21/05/2025 (Projeto de Lei nº 826 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.870, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025