Projeto de Lei nº 110 de 2025 | Retornar às comissões técnicas | 10/06/2025 (Projeto de Lei nº 110 de 2025)

Trata-se de matéria legislativa que Dispõe sobre a responsabilidade pela infração de poluição sonora em estabelecimentos comerciais e estabelece procedimentos para a fiscalização e apreensão de equipamentos de som no Município de Natal. Contudo o presente projeto de lei no dia 17 de março do corrente ano foi apresentado emenda aditiva nº 1/2025 pelo autor da proposição. Logo a emenda apresentada não foi apreciada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e na de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, sendo apreciada e aprovada somente na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação. Diante disso, retorno a presente matéria legislativa para Comissão de Justiça ao Relator Vereador Preto Aquino, bem como à Comissão de Finanças que também teve o Relator Vereador Preto Aquino para analisar e emitir parecer na emenda mencionada e posterior votação nas comissões mencionadas. Sanados os vícios retorne à Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo para aguardar emissão do Parecer do Relator Vereador Daniel Santiago.