Projeto de Lei nº 808 de 2024 | Proposição transformada em lei | 24/07/2025 (Projeto de Lei nº 808 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/07/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.916, de 21 de julho de 2025, publicada no DOM em 24/07/2025