Projeto de Lei nº 319 de 2025 | Parecer emitido | 12/08/2025 (Projeto de Lei nº 319 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJC
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O parecer acerca do Projeto de Lei n° 319/2025 foi emitido pelo procurador dr. Eriberto Neves.