Tramitações (Projeto de Lei nº 319 de 2025)
Total de Tramitações: 17
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/01/2026 | Prefeitura Municipal - PMN | Redação Final - RDF | Proposição transformada em lei |
| 09/01/2026 | Redação Final - RDF | Prefeitura Municipal - PMN | Aguardando sanção governamental |
| 17/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Redação Final - RDF | Encaminhado à Redação Final |
| 17/12/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em Regime de Urgência |
| 16/12/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 16/12/2025 | Secretaria Comissões - SECCOM | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Encaminhado ao Legislativo |
| 12/08/2025 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Secretaria Comissões - SECCOM | Aguardando emissão de parecer do relator |
| 12/08/2025 | Secretaria Comissões - SECCOM | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | retornar ao relator |
| 12/08/2025 | Procuradoria Jurídica - PJC | Secretaria Comissões - SECCOM | Parecer emitido |
| 05/08/2025 | Procuradoria Legislativa - PLEG | Procuradoria Jurídica - PJC | Aguardando parecer do Procurador Legislativo |