Processo nº 31 de 2025 | Parecer pela manutenção do veto | 11/08/2025 (Processo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela manutenção do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer da relatora Brisa Bracchi foi pela derrubada do veto, porém o vereador Fúlvio Saulo abriu divergência pela manutenção do veto por entender que a matéria é inconstitucional, sendo acompanhado pelos membros da Comissão de Justiça.