Projeto de Lei nº 313 de 2025 | Parecer emitido | 19/08/2025 (Projeto de Lei nº 313 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJC

Unidade Destino

Secretaria Comissões - SECCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.