Projeto de Lei nº 261 de 2025 | Encaminhado ao Legislativo | 18/08/2025 (Projeto de Lei nº 261 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
Secretaria Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.