Projeto de Lei nº 210 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/10/2025 (Projeto de Lei nº 210 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 7.969, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOM em 16/10/2025