Processo nº 3 de 2021 | Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | 12/04/2021 (Processo nº 3 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

12/04/2021

Unidade Local

Secretaria Comissões - SECCOM

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para análise sobre os aspectos constitucionais.