Projeto de Lei nº 275 de 2022 | Proposição transformada em lei | 25/11/2025 (Projeto de Lei nº 275 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.004, de 24 de novembro de 2025, publicada no DOM em 25/11/2025 (Edição Extra)