Projeto de Lei nº 514 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 29/01/2026 (Projeto de Lei nº 514 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei ordinária nº 8.046, de 29 de janeiro de 2026, publicada no DOM em 29/01/2026 (Edição Extra)