Projeto de Lei nº 759 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/10/2025 (Projeto de Lei nº 759 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMN
Unidade Destino
Redação Final - RDF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação