Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 03/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Redação Final - RDF
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PMN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação