Processo nº 55 de 2026 | Parecer Aprovado | 15/06/2026 (Processo nº 55 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com Parecer Favorável.