LEI ORDINÁRIA nº 7.438, de 14 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7438
Ano
2022
Data
14/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política de Justiça Restaurativa no Município do Natal e dá outras providências, conforme mensagem n° 137/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica